Muitas pessoas não sabem, mas o recurso de multa de trânsito é um processo
administrativo, conduzido pelos órgãos de trânsito, no qual o condutor ou proprietário do veículo pode
exercer seu direito de defesa contra penalidades aplicadas.
Sempre que uma infração de trânsito é registrada, a Administração Pública deve seguir
um procedimento legal, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, antes de impor
definitivamente a multa, pontos na CNH ou outras penalidades.
O processo administrativo de trânsito começa com a notificação da autuação e permite
ao interessado apresentar defesa prévia, além de recursos administrativos em instâncias como a JARI e o
CETRAN, conforme o caso.
Durante esse procedimento, é possível questionar erros formais, ausência de requisitos
legais, falhas na notificação, bem como a própria regularidade da infração aplicada. O cidadão tem direito de
acessar o processo, apresentar argumentos e juntar documentos.
Embora seja um procedimento administrativo, o recurso de multa de trânsito pode
gerar consequências relevantes, como acúmulo de pontos na carteira, suspensão do direito de dirigir e
impactos financeiros.
Por isso, é fundamental contar com a orientação de um profissional qualificado,
especialmente um advogado, que poderá analisar o caso concreto e apresentar uma defesa técnica adequada,
aumentando as chances de êxito no processo administrativo de trânsito
Autor: Dr. Angelo Moura | Advogado