Disciplinar (PAD)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento utilizado pelaAdministração Pública para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício desuas funções ou em razão delas. Por meio do PAD, a Administração verifica a existência de infração funcional e, se foro caso, aplica as penalidades previstas em lei, sempre respeitando os princípios do devido […]