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O processo administrativo é o instrumento utilizado pela Administração Pública paraapurar fatos, decidir conflitos, aplicar sanções ou conceder direitos aos administrados, sempre respeitando osprincípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir que a atuação do Poder Públicoocorra de forma legal, transparente e fundamentada, evitando […]